TJMG 0066360-08.2023.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E ASSOCIAÇÃO PARA COMETER TRÁFICO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE. 01. Havendo fundadas razões indicando a ocorrência de flagrante delito, notadamente de crime permanente, não há falar-se em ilicitude da prova obtida da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, a condenação dos réus, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 03. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a miserabilidade do condenado, para fins de eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas do processo, é a fase de execução.