TJMG 4250408-95.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE FOI MANTIDO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA SOLTURA - NÍTIDA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inexiste incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva, bastando que, na execução, seja adequada a situação prisional do condenado. Subsistindo os motivos ensejadores da custódia preventiva, deve o réu, condenado pelo grave crime de tráfico de drogas, permanecer preso após a sentença condenatória, principalmente para garantir a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal.