TJMG 5069038-65.2024.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS - PROVAS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU PREJUÍZO À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O FARTO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Autorizando o contexto fático a busca domiciliar, a força policial está autorizada a fazê-lo, sem autorização, sem que isso represente qualquer violação às garantais constitucionais do indivíduo, não se podendo ventilar a existência de nulidade ou prejuízo à comprovação da materialidade e autoria em face da ilicitude da prova. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de prova, são suficientes para se revelar a autoria do tráfico ilícito de drogas.