TJMG 0011691-04.2021.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PROCEDIMENTO REGULAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS IRREFUTÁVEIS DO IDEAL DE COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. - Se a revista pessoal levada a efeito pelos policiais lastreou-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade deduzida pelos recorrentes atinente à infringência à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CF/88. - Não se há falar em absolvição dos apelantes da imputação da prática do crime de tráfico de drogas, se o propósito de mercancia se fez comprovado pela prova oral, sendo de se atentar, à forma de acondicionamento do tóxico, a indicar sua destinação ao comércio.