TJMG 0000931-35.2022.8.13.0344

EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS - BUSCA PESSOAL NÃO PRECEDIDA POR FUNDADAS RAZÕES - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o relato dos policiais, com indicação de circunstâncias concretas do caso, demonstra haver fundadas razões a autorizar a busca pessoal da ré, nos termos dos art. 240, §2º, e art. 244 do CPP, inviável a declaração de ilicitude das provas colhidas em decorrência daquele ato. - Não há que se falar em absolvição pelo crime de tráfico de drogas ou desclassificação da conduta para o crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06 se restou suficientemente comprovado que a acusada estava transportando relevante quantidade de drogas para a mercancia ilícita, conforme indica não só a quantidade dos entorpecentes levados por ela, mas também o recebimento de uma série denúncias anônimas específicas contra ela.