TJMG 0015188-22.2021.8.13.0693

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS E DE NATUREZA DIVERSA PRONTAS PARA O COMÉRCIO. DESTINAÇÃO DIVERSA DO USO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO INIDÔNEO POR SI SÓ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TEMA 1194 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A apreensão de substâncias diversas, fracionadas e prontas para comercialização, aliada às circunstâncias da abordagem, afasta a tese de uso próprio por ausência de verossimilhança. 2. Na dosimetria, a mera variedade de drogas não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 42 da Lei 11.343/06), impondo a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. A confissão espontânea, ainda que parcial e extrajudicial, deve ser reconhecida (Tema 1194/STJ). 4. Sendo o réu hipossuficiente, faz jus à condição suspensiva da exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 5. Dado parcial provimento ao recurso.