TJMG 0052040-06.2022.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há que se falar no acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em Primeira Instância. - Havendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, deve o Tribunal "ad quem" reexaminá-la, reestruturando a pena-base no mínimo abstratamente cominado. - Nos crimes de tráfico de entorpecentes, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, do Código Penal pressupõe que o agente reconheça a prática da traficância, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade da droga para fins de consumo próprio (Súmula 630, do Superior Tribunal de Justiça).