Decisão · TJMG

TJMG 2449384-19.2025.8.13.0000

Rel. Julio Cesar Lorens2º Grupo De Câmaras Criminaisjulgado em 2026-05-18publicado em 2026-05-19

TRIBUTÁRIO

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REDISCUSSÃO DE TESES AMPLAMENTE DEBATIDAS NA APELAÇÃO CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. Inadmite-se, em sede de Revisão Criminal, o reexame de teses amplamente debatidas na Apelação Criminal, máxime quando não são apresentadas provas novas.

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