TJMG 0000261-91.2025.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - DELITO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO - CONFIRMAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - REGIME FECHADO - CONSERVAÇÃO - CUSTAS - ISENÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO. - A apreensão de droga em cela ocupada pelo réu, aliada à confissão informal e notícias de seu envolvimento com o tráfico, comprova a autoria e a tipicidade da conduta. - Comprovada a prática do tráfico nas dependências de unidade prisional, justifica-se a incidência da causa de aumento, por refletir maior reprovabilidade e risco à disciplina interna. - A valoração genérica das circunstâncias judiciais autoriza a redução da pena-base. - Aplicada a sanção privativa de liberdade acima de 04 (quatro) anos de reclusão e se tratando de réu reincidente, é imperativa a fixação do regime prisional fechado. - Encontra-se prejudicado o pleito de isenção das custas processuais, por já ter sido oportunamente acolhido na sentença.