Decisão · TJMG

TJMG 2722676-30.2000.8.13.0000

Rel. Wander Paulo Marotta Moreira7ª Câmara Cíveljulgado em 2002-10-07publicado em 2003-02-27

PROCESSUAL

MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE TRÁFICO EQUIVALENTE A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. - Segundo jurisprudência assentada no Colendo STF, a condenada que cumpre pena por tráfico de drogas - crime hediondo - não tem direito à progressão de regime, razão pela qual deve ser deferida ordem de segurança para conceder efeito suspensivo a agravo que questiona a matéria, até julgamento definitivo do recurso criminal.

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