TJMG 0121905-23.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ALEGAÇÃO DESCABIDA - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - CRIME PERMANENTE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU M.A.L. - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - ATIVIDADE MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - HABITUALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em nulidade da busca pessoal se a diligência foi precedida de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 240, §2°, do CPP. - Sendo o tráfico de drogas delito de natureza permanente, cuja flagrância se prolonga no tempo, incabível a alegação de violação ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, sobretudo quando há fundadas suspeitas da ocorrência do referido crime no local. - Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o réu M.A.L. como autor do crime de tráfico de drogas, sobretudo considerando que sua confissão extrajudicial foi corroborada pela prova oral produzida em Juízo, a condenação é medida que se impõe. - Sendo o acusado primário e portador de bons antecedentes, e não havendo nos autos elementos suficientes a demonstrar que ele vinha se dedicando às atividades ilícitas de forma habitual, deve ser mantida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06.