TJMG 5000923-51.2025.8.13.0284

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. 1ª APELAÇÃO - DEFESA: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS HARMÔNICAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - TESE IMPROCEDENTE - AUTORIA DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO - MP: CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003 - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICIÂNCIA - DELITO COMETIDO NO MESMO CONTEXTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª Apelação - Defesa: 1. Se a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, notadamente os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares ouvidos sob o crivo do contraditório, deve ser mantida a r. sentença que condenou o agente. 2. Tratando-se de agente reincidente e portador de maus antecedentes é inadmissível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, por expressa vedação legal. 3. Evidenciado que o apelante se opôs à execução de ato legal, mediante emprego de violência contra os policiais militares, funcionários públicos competentes, de rigor a manutenção da r. sentença que condenou o agente pelo crime previsto no artigo 329 do Código Penal. 4. Recurso desprovido. 2ª Apelação - MP: 1. A despeito da apreensão de pequena quantidade de munições, as quais estavam desacompanhadas de arma de fogo aptas a deflagrá-las, esta análise não deve se efetuar de forma irrestrita e descontextualizada, devendo a insignificância do comportamento estar diretamente relacionada às circunstâncias do caso em concreto. Quando as munições forem apreendidas em contexto de outro delito, como o do tráfico ilícito de drogas, afasta-se a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância, por demonstrada a reprovabilidade e lesividade acentuada da conduta praticada. Precedentes. 2. Para a fixação de valor mínimo de reparação a título de dano moral coletivo é necessário, além do pedido expresso na Denúncia, de instrução específica para apurar a existência, no caso concreto, de prejuízo moral a ser reparado ou o seu valor. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.