TJMG 0022961-78.2023.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA E DECOTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. 01. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas pelo firme conjunto probatório, em especial os depoimentos dos Policiais Militares, não há que se falar em absolvição. 02. Evidenciada a prática do delito de Tráfico de Drogas, incabível proceder com a desclassificação para o mero Uso de drogas. 03. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado em respeito aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade, devendo ser reduzida a pena-base e decotada a reincidência. 04. Conforme Súmula 630 do c. STJ, "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 05. Resta inviável a concessão do tráfico privilegiado, se a prova testemunhal, aliada às investigações da polícia e ao "modus operandi" do agente, permitem concluir sua dedicação às atividades criminosas. 06. Se a pena do réu foi concretizada em patamar superior a 04 anos, inviável a aplicação de regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 07. Recurso parcialmente provido. V.V. Revela-se necessário o redimensionamento da pena-base, tendo em vista as circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, atinente à natureza mais gravosa do entorpecente e a variedade das substâncias.