TJMG 5024989-65.2026.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - "PERICULIM LIBERTATIS" - EXISTÊNCIA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da análise do caso concreto verifica-se o risco concreto que a liberdade implica à ordem e à saúde pública, considerando, especialmente, a quantidade exorbitante de entorpecentes. V.v. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO PREENCHIDOS. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível quando preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, I, ambos do CPP, o que não se verifica no caso em tela.