Decisão · TJMG

TJMG 4060468-14.2026.8.13.0000

Rel. Alberto Deodato Maia Barreto Neto1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-30publicado em 2026-07-01

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. Não há que se falar em excesso de prazo quando já encerrada a instrução criminal (Súmulas 17 do TJMG e 52 do STJ).

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