TJMG 5121056-29.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. - Se a prova dos autos é firme no sentido de que o acusado se dedicava a atividades criminosas, não há que se falar na incidência da redução legal de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.