TJMG 0002206-86.2024.8.13.0396

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE FORMA PROPORCIONAL. A natureza e quantidade da droga devem ser avaliadas de forma proporcional e harmônica, considerando, ainda, as particularidades do caso concreto. V.v.p: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 - PRELIMINARES - NULIDADE - INGRESSO EM DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO - MONITORAMENTO PRÉVIO E MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE MERCANCIA - TENTATIVA DE HOMÍZIO E DESCARTE DE INVÓLUCRO CONTENDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES- AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO IMÓVEL - PROVA TÉCNICA - LEGALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - LAUDOS COMPARTILHADOS A TEMPO E MODO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PROVA DIGITAL - VALIDADADE - EXTRAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - APREENSÃO DE APETRECHOS (BALANÇA E PLÁSTICO FILME) E DE ENTORPECENTES (CRACK E MACONHA) FRACIONADOS PARA COMÉRCIO - DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA POR CONTEÚDO EXTRAÍDO DE CELULARES (NEGOCIAÇÕES, VALORES, ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ILÍCITOS) - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES RECURSAIS - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. - O ingresso em domicílio é válido quando amparado em fundadas razões da ocorrência de crime permanente, especialmente após monitoramento e constatação de movimentação típica do tráfico, aliado à tentativa de evasão e ao arremesso de invólucro para o interiordo imóvel, somando-se a posterior anuência do proprietário para buscas. - A disponibilização tardia da integralidade de arquivos periciados não acarreta nulidade quando os laudos pertinentes já se encontravam juntados e acessíveis às partes. - A prova digital obtida mediante autorização judicial e sem indícios de adulteração preserva sua validade, independentemente de alegações genéricas e incapazes de infirmá-la. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio de relatos policiais firmes, coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório, bem como pelas circunstâncias fáticas da apreensão de drogas e instrumentos correlatos, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes. - Incabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, prevista no §4°, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, se o acervo probatório evidencia, por parte de ambos os réus, inequívoca dedicação a atividades criminosas. - Recursos defensivos não providos. Recurso ministerial provido para afastar o tráfico privilegiado, observada a vedação à reformatio in pejus, quando da retificação das penas.