TJMG 0000424-60.2025.8.13.0347

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA NOCIVA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP) - PLEITO SUBSIDIÁRIO - NÃO CABIMENTO - MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO ÓRGÃO ACUSADOR - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO PARA REAVALIAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - RELEITURA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉ, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico para o de uso se o conjunto probatório, formado pelos depoimentos coesos dos policiais, pela expressiva quantidade e natureza nociva do entorpecente apreendido (66,6g de crack) e pelo modus operandi empregado, se revela robusto e suficiente para comprovar a destinação mercantil da droga. Afasta-se o pleito de ANPP, porquanto já rejeitado, de forma motivada, pelas instâncias ministeriais, inexistindo direito subjetivo do réu à sua celebração. A fixação da pena de multa no patamar mínimo e o deferimento da gratuidade de justiça, impõe-se a redução, mesmo que de ofício, do valor arbitrado a título de prestação pecuniária, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025) SÚMULA ALTERADA: A Terceira Seção, na sessão de 10/09/2025, ao julgar o REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194), deliberou pela REVISÃO do enunciado da Súmula 630.