TJMG 0007224-83.2022.8.13.0194

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. Evidenciada a dedicação a atividades criminosas, não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.