TJMG 0013841-32.2019.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO CORROBORADAS EM JUÍZO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível que a condenação seja baseada somente em provas produzidas na fase de inquérito, devendo estas ser corroboradas por provas judiciais, conforme disposto pelo art.155 do CPP. 2. Havendo dúvida razoável acerca da prática do crime de tráfico de drogas, deve ser mantido o decreto absolutório, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso não provido.