TJMG 0016552-50.2021.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ilegalidade na abordagem realizada pela Polícia Militar se a medida restou devidamente justificada pela existência de fundadas suspeitas acerca da prática de crime de tráfico de drogas pelo acusado, nos exatos termos do art. 240, §2º, e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2. Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o crime de uso de drogas.3. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário.