TJMG 1311113-14.2021.8.13.0024

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS (2) E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTAÇÃO DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADA - DESCABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA MAJORANTE COM A CONDENAÇÃO DO APELADO EDISON PELO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - TEMA REPETITIVO Nº 1259 DO COL. STJ - INVIABILIDADE - DECOTAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - APELADOS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS - CABIMENTO - AUMENTO DAS PENAS-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS - BIS IN IDEM A SER EVITADO. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e pela participação de adolescente estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 2- Evidenciado o envolvimento de menores de idade nos fatos, inviável se mostra a decotação da causa de aumento de pena capitulada no art. 40, VI, da Lei de Tóxicos. 3- Havendo nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, é de se reconhecer a majorante disposta no art. 40, IV, da Lei de Tóxicos em detrimento do crime autônomo previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Tema repetitivo 1259 do Col. STJ). 4- Demonstrada a dedicação dos apelados a atividades delitivas, o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 é medida que se impõe. 5 - Afastada a aplicação da minorante disposta no art. 33, §4º, da Lei de Tóxicos, não se há falar no aumento das penas-base pelo uso do mesmo argumento - quantidade de droga apreendida - , sob pena de ocorrência de "bis in idem".