Decisão · TJMG

TJMG 5206244-87.2025.8.13.0024

Rel. Paula Cunha E Silva3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-09publicado em 2026-06-10

TRIBUTÁRIO

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO OU PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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