Decisão · TJMG

TJMG 0000899-25.2022.8.13.0184

Rel. Mauricio Pinto Ferreira8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-14publicado em 2026-05-15

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso de

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