TJMG 0005025-95.2025.8.13.0287

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA NATUREZA DE DROGA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 630 DO STJ (ENUNCIADO REVISADO) - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO. 1. Devidamente comprovado, pelas circunstâncias da prisão, que as substâncias entorpecentes apreendidas se destinavam ao consumo de terceiro, deve ser afastada a pretensão Desclassificatória para o Crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2. A apreensão de quantidade pequena de substância entorpecente, ainda que de maior potencial lesivo, não legitima elevação da pena-base. 3. A incidência da atenuante da Confissão Espontânea no Crime de Tráfico de entorpecentes, quando o agente admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do Tráfico de Drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena (Súmula 630, STJ, enunciado revisado). 4. O quantum de pena associado à Reincidência e à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda.