TJMG 0021944-72.2017.8.13.0245

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE/ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - PROVAS DERIVADAS DE FONTES LEGAIS - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1- Não há nulidade/ilicitude das provas quando a atuação Policial, nos procedimentos de Busca Pessoal e Ingresso em Domicílio, apoiar-se em situação de flagrância e em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. 2- A autoria e a materialidade do crime de Tráfico de Drogas, se comprovadas pelo depoimento dos Policiais Militares e pelas provas documentais (Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e Laudo Toxicológico Definitivo), o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. 3- A existência de condenação anterior por crime de Tráfico de Drogas, bem como a apreensão de balança de precisão, somada à variedade e quantidade de entorpecentes, são elementos idôneos a afastar a benesse do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois indicam a dedicação a atividades criminosas.