TJMG 0226447-34.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL DAS DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a partir de provas produzidas sob o crivo do contraditório, deve ser rejeitada a tese absolutória e desclassificatória. A caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, de forma que, caracterizada a traficância, impossível falar-se em desclassificação da conduta. Se o apelante é primário, não possui antecedentes criminais e não há comprovação de que se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, deve ser mantida a causa especial de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, uma vez reconhecido que o delito em questão se tratava de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, faz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal, tendo em vista que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado.