TJMG 4848260-96.2025.8.13.0000

AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL - DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXISTÊNCIA, PORÉM, DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO QUANTO A TANTO (LEI Nº 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE. - Conquanto o delito de associação para o tráfico de droga não se revista de natureza hedionda, exige-se, em razão do princípio da especialidade, o cumprimento da fração de 2/3 (dois terços) para a concessão do livramento condicional no que lhe diz respeito, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06.