TJMG 0003988-25.2023.8.13.0280

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATEIRALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A existência de fundada suspeita de que o agente está na posse de objetos que constituam corpo de delito, evidenciada por elementos objetivamente auferíveis, justifica a realização de busca pessoal, independentemente de prévia autorização judicial. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas a partir das provas constantes dos autos, improcedem as pretensões absolutória e desclassificatória.