TJMG 3460091-29.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO Nº 11.846/2023 - CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - TRÁFICO DE DROGAS - ESTUPRO - VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. A pena de multa possui natureza penal e submete-se às mesmas limitações constitucionais e legais aplicáveis às penas privativas de liberdade. O Decreto nº 11.846/2023 não distingue a espécie de pena para fins de incidência das hipóteses impeditivas, razão pela qual a vedação ao indulto alcança também a sanção pecuniária decorrente de condenação por crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de drogas e o estupro.