TJMG 5094207-20.2025.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PARTICIPAÇÃO NA CONDIÇÃO DE "COLABORADOR" - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE TRÁFICO PRATICADO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO E DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO ACUSADO PARA O DELITO - COLABORAÇÃO COM GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS TÍPICOS - COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A ausência de prova efetiva da ocorrência do delito de tráfico de drogas impede a condenação do réu na condição de partícipe. O delito previsto no art. 37 da Lei nº 11.343/2006 exige a comprovação da existência de grupo, associação ou organização criminosa. A tipicidade penal não pode ser afirmada por meio da combinação de leis penais, ainda que a pretexto de realizar "analogia in bonam partem", sob pena de grave ofensa ao princípio da reserva legal.