TJMG 0013220-25.2024.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INGRESSO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - FUNDADA SUSPEITA - CRIME PERMANENTE - LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO - VALIDADE - DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 - ADEQUAÇÃO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - É válida a busca pessoal e domiciliar quando fundada em elementos concretos e em situação de flagrante, notadamente em se tratando de crime permanente como o tráfico de drogas, cuja consumação se protrai no tempo, autorizando o ingresso no domicílio sem mandado judicial (CF, art. 5º, XI). - A palavra de policiais, quando coerente, colhida sob o crivo do contraditório e corroborada por outros elementos de prova, possui elevado valor probatório, não podendo ser desconsiderada por sua origem funcional. - Comprovada a materialidade delitiva e a autoria, e ausente dúvida razoável sobre a destinação comercial da substância entorpecente, inaplicável a desclassificação para o art. 28, da Lei Antidrogas. - Reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, a redução da pena em 1/2 mostra-se proporcional, ante a natureza da droga apreendida (crack) e os registros policiais da ré. - Correta a fixação do regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a suspensão da exigibilidade das custas processuais, diante da hipossuficiência da sentenciada, assistida pela ciosa Defensoria Pública.