TJMG 0007845-69.2021.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - VÁLIDO CONSENTIMENTO DE MORADOR - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Se o ingresso dos policiais foi precedido de consentimento livre e voluntário de morador, não há que se falar em nulidade de provas por violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e a destinação mercantil dos entorpecentes, é de rigor a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas.