STF ARE 809863 AgR
TRIBUTÁRIODEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1550308 AgR
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.…
STF ARE 1551878 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Promoção. Ato de Bravura. Lei estadual. Ato discricionário. Súmulas 279 e 280/STF.
I. Caso em exame
1.…
STF ARE 1550969 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reenquadramento funcional. Ausência de regulamentação. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame…
STF ARE 1551327 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Alegada preterição. Concurso expirado. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Súmulas 2…