TJMG 0001237-60.2020.8.13.0251

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, 'CAPUT', DA LEI ANTIDROGAS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO FUNDADA RAZÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS BUSCAS, ALÉM DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE OUTRO DELITO - PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL - PROVAS LÍCITAS. - O princípio da serendipidade valida a apreensão de provas encontradas fortuitamente durante diligência motivada por fato diverso, desde que não haja desvio de finalidade, como na hipótese em que os policiais ingressam no imóvel, com consentimento do morador, para apurar possível crime violento (vizinhos ouviram gritos de socorro), mas acabam encontrando drogas no local, além de anotações e dinheiro em espécie, em um cenário típico de tráfico de drogas.