TJMG 0052346-45.2016.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) - NÃO CABIMENTO - TRANSPORTE DE DROGA PARA O INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL - CONDUTA QUE SE ADEQUA AO PRECEITO PRIMÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessariamente exigível a prática de atos de comércio, pois o delito resta configurado, também, nas hipóteses em que a substância proscrita é transportada, entregue, ou mesmo fornecida ao consumo de terceiros, ainda que gratuitamente. 2. Diante da solidez do acervo probatório, que demonstra de forma segura a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pela acusada, não há espaço para acolhimento da pretensão defensiva de desclassificação da conduta.