TJMG 5021532-25.2026.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. INTERESSE AO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Veículos apreendidos na persecução criminal do crime de tráfico de drogas não podem ser restituídos antes de transitar em julgado a sentença final caso ainda interessem ao processo criminal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. - A condição de terceiro de boa-fé alegada pelo proprietário deve ser apurada na sentença definitiva de mérito da ação principal.