TJMG 5001570-35.2025.8.13.0708

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. 1. A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, quando comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares e pelas provas documentais (Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, Laudos de Eficiência e Laudos Toxicológico Definitivo) conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art.33 da Lei 11.343/06. 2. Demonstrada a atuação do Defensor Dativo em Grau Recursal, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios.