TJMG 0653345-53.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Há de se acolher a preliminar deduzida pelo recorrente para declarar extinta sua punibilidade, mediando entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória recorrível, prazo superior a quatro anos. - Extraindo-se do acervo probante elementos a atestarem prática dos delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa pelo apelante, tem-se por inviabilizada a edição de decreto absolutório.