TJMG 0032522-81.2021.8.13.0301

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. - Não há que se falar em vício no acórdão embargado, quando demonstrado que ele apresentou os fundamentos necessários para a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) - Mesmo para fins de prequestionamento, o cabimento dos embargos de declaração deve adequar-se ao disposto no art. 619 e art. 620, ambos do Código de Processo Penal.