TJMG 0004291-05.2023.8.13.0647

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR - CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Opostos sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP ou cujo objetivo se revela apenas a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente fundamentada no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento.