TJMG 0044722-35.2023.8.13.0145

EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se as provas evidenciam a posse do entorpecente, deve ser afastada a tese absolutória. 2. É possível, nos processos em que a denúncia narra a prática do crime de tráfico de drogas, a desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, desde que haja pedido da defesa neste sentido. V.v: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA MESMA LEI - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO. - Demonstradas pelo acervo probatório dos autos a autoria e materialidade do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a condenação do acusado é medida imperativa. - A condição de usuário, por si só, não permite a desclassificação do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico) para aquele tipificado no artigo 28 da mesma lei (uso próprio), quando as provas produzidas nos autos demonstram, pelas circunstâncias da abordagem, a destinação dos entorpecentes ao mercado ilícito. - Não se aplica a causa especial de redução de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, quando restar comprovado nos autos que o acusado se dedica com habitualidade a atividades criminosas, não preenchendo, assim, todos os requisitos para a concessão do privilégio, que são cumulativos. V.v: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICARA O CRIME PARA AQUELE DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - FORMA EM QUE VAZADA A ACUSAÇÃO - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.- Inexistindo prova suficiente a sustentar o édito condenatório pelo delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, sendo certo que, tal como colocada a acusação, ou se condena ou se absolve, se mostrando inviável, de consequência, eventual desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.