TJMG 0014523-26.2023.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS POR ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS -DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste qualquer ilegalidade na busca pessoal realizada pela polícia militar se tal medida restou devidamente justificada pela presença de fundadas suspeitas acerca da posse de objetos ilícitos, nos exatos termos do art. 240, §2º e do art. 244 do CPP, cuja desconfiança veio a ser confirmada com a posterior localização de entorpecentes.2. Comprovadas materialidade e autoria, diante dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, no sentido da ocorrência do tráfico de drogas, inviável a absolvição do acusado por insuficiência probatória.3. O conjunto fático-probatório é claro e harmônico ao demonstrar que o réu se utilizava da participação de adolescente na prática do tráfico de drogas, não havendo que se falar em decote da qualificadora do art. 40, VI da Lei 11.343/06.