TJMG 0321873-11.2013.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - APREENSÃO DE VEÍCULO RESTITUÍDO - NECESSIDADE - NEXO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE O TRÁFICO DE DROGAS E O BEM UTILIZADO PARA A SUA PRÁTICA. 1. Para o confisco de bens é necessária a existência de nexo de instrumentalidade entre o crime e os objetos utilizados para a sua prática, não bastando, para tanto, utilização eventual e ocasional do bem. 2. Inviável a restituição de veículo utilizado de forma contínua e costumeiramente na prática do tráfico de droga.