TJMG 5032893-98.2025.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA 630 DO STJ (REDAÇÃO DE 2025). FRAÇÃO DE 1/12. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POR MAUS ANTECEDENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Os depoimentos de policiais, quando coerentes e colhidos sob o contraditório, constituem meio de prova válido para fundamentar condenação por tráfico de drogas. 02. A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, associadas às circunstâncias da abordagem e ao local conhecido pela mercancia ilícita, afastam a hipótese de posse para consumo pessoal. 03. A agravante da reincidência não se configura quando o trânsito em julgado da condenação anterior ocorre após a prática do novo delito. 04. A confissão parcial no crime de tráfico de drogas autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea em fração inferior à confissão plena, nos termos da Súmula 630 do STJ. 05. A existência de maus antecedentes impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.