TJMG 0068183-49.2016.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. - Decorrido o prazo prescricional (art. 109, VI, do CP) entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), com a consequente extinção da punibilidade do agente.