TJMG 0014834-10.2025.8.13.0514

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA. 01. Havendo fundadas razões a justificar a realização do procedimento de busca pessoal, não há qualquer ilicitude que possa macular as provas colhidas. 02. Não se acolhe pedido de absolvição se as provas são seguras quanto à ocorrência do crime de Tráfico de Drogas pelo Apelante. 03. Preliminar rejeitada e recurso não provido.