TJMG 1935515-13.2021.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 37 DA LEI 11.343/06. "OLHEIRO" NO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA EVIDENCIADA. Comprovado que o agente colaborou com os traficantes do local, gritando senha de alerta diante da aproximação policial, impõe-se a condenação pelo crime previsto no art. 37 da Lei 11.343/06. V.V- Para a caracterização do crime de colaboração para o tráfico de drogas, não basta que o agente exerça função de informante para a prática de tráfico de drogas, é necessário que ele esteja a serviço de um "grupo, organização ou associação" voltada ao comércio de entorpecentes, o que não se vê no presente caso. Sendo assim, faz-se necessária a manutenção da sentença primeva.