TJMG 0027789-94.2025.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO SUBSISTENTE QUE EVIDENCIA O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. APREENSÃO DE DROGAS COM CADA ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INFORMATIVO 501. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A ATESTAR QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A existência de ato capaz de violar a correta e necessária cadeia de custódia da prova necessita ser devidamente demonstrada com elementos concretos, não bastando a simples alegação quanto ao ponto. 2. Comprovada a propriedade das drogas apreendidas, bem como a destinação mercantil dos entorpecentes, haja vista todo o contexto probatório envolvido, que conta, inclusive, com extração de dados telefônicos, a manutenção da condenação dos acusados mostra-se necessária. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a apreensão de droga com cada acusado mostra-se prescindível para demonstrar a materialidade do delito de tráfico de drogas, sobretudo quando possível estabelecer um liame subjetivo entre as drogas apreendidas. Inteligência do Informativo 501 do STJ. 4. Para uma condenação pelo crime de associação, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, devem estar comprovadas a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade, bem como o ânimo associativo, que se traduz no prévio ajuste para a formação de um vínculo associativo de fato, sem os quais se impõe a absolvição. 5. O regime prisional inicial deve ser estabelecido de acordo com os parâmetros dispostos no Código Penal. 6. A prisão preventiva é incompatível com a condenação ao iníciodo cumprimento da pena em regime semiaberto. Precedentes. 7. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.