TJMG 5223666-75.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06 - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - CONFIGURAÇÃO - ATUAÇÃO DE MENOR COMO OLHEIRO - OUTRO ADOLESCENTE VISUALIZADO NO INTERIOR DA CASA DE DOLAGEM - RÁDIOS COMUNICADORES, BALANÇAS DE PRECISÃO, GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E MATERIAIS DE PREPARO. Demonstrado que o tráfico de drogas envolveu adolescentes, sendo um deles visualizado atuando como olheiro, com radiocomunicador, e outro surpreendido no interior da casa de dolagem juntamente com o acusado, deve ser mantida a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. Para a incidência da majorante, não se exige condenação autônoma por corrupção de menores, bastando a comprovação do envolvimento de criança ou adolescente na prática delitiva.